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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ | 216347

#216347
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.

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