Simulado Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais)
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Este Simulado Legislação do Município de Santa Bárbara foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Santa Bárbara
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Santa Bárbara
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233601
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de São João del Rei
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por
- a) decreto, em ambos os casos.
- b) portaria, em ambos os casos.
- c) lei e decreto, respectivamente.
- d) decreto e portaria, respectivamente.
- #233602
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de São João del Rei
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei. Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia
- a) é dotada de personalidade jurídica.
- b) foi criada por decreto do prefeito.
- c) tem patrimônio e receita próprios.
- d) executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.
- #233603
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de São João del Rei
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia
- a) é dotada de personalidade jurídica.
- b) foi criada por decreto do prefeito.
- c) tem patrimônio e receita próprios.
- d) executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.
- #233604
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de São João del Rei
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:
- a) São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- b) São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
- d) São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.
- #233605
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de São João del Rei
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
- a) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
- b) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- c) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
- d) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.