Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São João del Rei | 233604

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

a) São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
b) São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
d) São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.