Simulado Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)
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Este Simulado Legislação do Município de Porto Nacional foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Porto Nacional
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Porto Nacional
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233409
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- Matéria
- Legislação do Município de Porto Nacional
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:
- a) um ano, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- b) um ano, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- c) dois anos, vedada a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- d) dois anos, admitida a recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- #233410
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(1,0) 2 -
Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.
IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- #233411
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:
- a) disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
- b) estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.
- c) trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.
- d) disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.
- #233412
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(1,0) 4 -
Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo Municipal.
- b) Os Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal oficiarão nos atos e procedimentos administrativos da Câmara, propiciando o controle interno da constitucionalidade e da legalidade e prestarão aos Vereadores, indistintamente, consultoria e assessoria técnico-jurídica, entre outras atribuições.
- c) A Lei de iniciativa da Mesa da Câmara organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, privativo de advogados em pleno exercício da profissão, mediante concurso público de provas e títulos instituindo plano de carreira, vencimentos e vantagens.
- d) Compete à Mesa da Câmara indicar ao plenário em lista quíntupla, relacionando bacharéis em Direito, dentre os quais será nomeado, por aprovação da maioria e por tempo indeterminado.
- #233413
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:
- a) três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- b) dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- c) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- d) metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.