Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Porto Nacional | 233411

#233411
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Porto Nacional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

a) disponha sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
b) estabelece a Lei de Zoneamento Municipal.
c) trate da criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta e Autárquica, bem como a fixação das respectivas remunerações.
d) disponha sobre o Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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