Simulado Legislação do Município de Pombos (Pernambuco) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Pombos (Pernambuco)
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Este Simulado Legislação do Município de Pombos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Pombos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 3
- Tempo do Simulado: 9 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Pombos
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #234249
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Pombos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos
- a) conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.
- b) elaborar o Plano Diretor.
- c) instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.
- d) distribuir com os munícipes a renda.
- #234250
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Pombos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Considerando o Código Sanitário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 37/2000), leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA, a respeito da contagem de prazos para manifestações sobre atos administrativos.
No município de Unaí, Alfredo comercializou indevidamente uma pomada cicatrizante que não atendia às exigências da legislação sanitária e do próprio Código Sanitário Municipal. Após devida inspeção, o agente fiscalizador tomou a atitude correta: apreendeu a mercadoria e lavrou auto de apreensão e depósito em desfavor de Alfredo, para as devidas averiguações necessárias. O documento foi expedido para Alfredo numa quarta-feira, dia 15. Na hipótese de Alfredo desejar impugnar o auto de apreensão, conforme disciplina o Código Sanitário, e sabendo-se que a Prefeitura está funcionando como de costume nos seus dias normais de expediente, qual é o último dia do prazo para que Alfredo protocole a impugnação?
- a) Segunda-feira, dia 20.
- b) Sexta-feira, dia 17.
- c) Terça-feira, dia 21.
- d) Sexta-feira, dia 24.
- #234251
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Pombos
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta:
- a) O Zoneamento Ambiental Municipal – ZAM – converge com os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001) e da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981). Foi criado como resposta a uma série de demandas de planejamento ambiental urbano, buscando subsidiar o ordenamento do uso e ocupação do solo, especialmente advindos do processo de implementação dos Planos Diretores municipais aportando a dimensão ambiental, na sua plenitude de planejamento, gestão e implementação. Por meio da identificação das principais fragilidades e vulnerabilidades existentes, o ZAM se constitui como um instrumento estratégico para salvaguardar os recursos naturais existentes no município.
- b) Pela dicção da lei vigente, não constitui crime contra o meio ambiente o abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, o que poderá ser efetuado independentemente de qualquer autorização expressa da autoridade administrativa competente, equiparando-se a hipótese à figura do estado de necessidade.
- c) De acordo com a norma regente, lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados em área urbana e rural que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público. A análise do projeto deverá incluir, obrigatoriamente, o adensamento populacional, a geração de tráfego e demanda por transporte público e a paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, dentre outros. A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, apenas quando se trate de empreendimento ou atividades públicas.
- d) É vedado ao órgão licenciador alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, em qualquer hipótese, mas especialmente quando ocorrer: I- descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.