Simulado Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
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Este Simulado Legislação do Município de Niterói foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Niterói
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Niterói
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232553
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Niterói
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
- a) autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- b) subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.
- c) sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- d) fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
- #232554
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(1,0) 2 -
Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:
- a) livremente.
- b) por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.
- c) em regra, somente por licença sindical.
- d) em regra, somente para exercício de cargo em comissão.
- #232555
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(1,0) 3 -
Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:
- a) ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
- b) ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
- c) compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
- d) é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
- #232556
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(1,0) 4 -
Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:
- a) refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.
- b) permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.
- c) permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.
- d) realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.
- #232557
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(1,0) 5 -
Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.
I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.
Das afirmativas acima:
- a) apenas I e III estão corretas.
- b) apenas II está correta.
- c) todas estão corretas.
- d) apenas I e II estão corretas.