Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Niterói | 232555

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

a) ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
b) ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
c) compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
d) é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.