Simulado Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)
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Este Simulado Legislação do Município de Montes Claros foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Montes Claros
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Montes Claros
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233082
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Montes Claros
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
NÃO compete privativamente ao município:
- a) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
- b) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
- c) A Disposição sobre alienação de bens públicos.
- d) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
- e) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
- #233083
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Montes Claros
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
- a) Legislar sobre anistias fiscais.
- b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
- c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
- d) Autorizar a concessão de serviços públicos.
- e) Legislar sobre remissão de dívidas.
- #233084
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Montes Claros
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
- a) Elaborar o orçamento anual do município.
- b) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
- c) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
- d) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
- e) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.
- #233085
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Montes Claros
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
- a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
- b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
- c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
- d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
- e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.
- #233086
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Montes Claros
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) IV e V, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) III e V, apenas.