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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Montes Claros | 233083

#233083
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Montes Claros
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

a) Legislar sobre anistias fiscais.
b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
d) Autorizar a concessão de serviços públicos.
e) Legislar sobre remissão de dívidas.