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Simulado Legislação do Município de Matinhos (Paraná) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Matinhos (Paraná)

Simulado Legislação do Município de Matinhos (Paraná)

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Este Simulado Legislação do Município de Matinhos foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Município de Matinhos
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.

 

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Questões Legislação do Município de Matinhos

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#233538
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Matinhos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

  • a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
  • b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
  • c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
  • d) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
  • e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.
#233539
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Matinhos
Concurso
. Concursos Diversos
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Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • a) F – V – F – V.
  • b) V – V – V – F.
  • c) F – F – V – F.
  • d) V – F – V – F.
  • e) V – F – F – V.
#233540
Banca
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Matéria
Legislação do Município de Matinhos
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(1,0) 3 - 

Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:

  • a) sobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade urbana.
  • b) sobre a propriedade territorial urbana e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
  • c) sobre serviços de qualquer natureza e de fiscalização.
  • d) de licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.
  • e) de expediente e sobre a propriedade predial territorial urbana.
#233541
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Matéria
Legislação do Município de Matinhos
Concurso
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(1,0) 4 - 

Uma determinada sociedade empresária com sede na cidade de Matinhos possui um imóvel destinado exclusivamente para uso comercial, cujo valor é de R$ 500.000,00. De acordo com o art. 149 do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será no valor de:

  • a) R$ 1.000,00.
  • b) R$ 7.500,00.
  • c) R$ 10.000,00.
  • d) R$ 50.000,00.
  • e) R$ 75.000,00.
#233542
Banca
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Matéria
Legislação do Município de Matinhos
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(1,0) 5 - 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.

  • a) Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
  • b) Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • c) A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
  • d) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
  • e) Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.