Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Matinhos | 233538

#233538
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Matinhos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
d) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Matinhos | 233538

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta