Simulado Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Municipio de Jaboticabal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Municipio de Jaboticabal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Municipio de Jaboticabal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232642
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Municipio de Jaboticabal
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(1,0) 1 -
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que
- a) são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
- b) o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
- c) eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
- d) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
- e) os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.
- #232643
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(1,0) 2 -
Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que
- a) é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.
- b) qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.
- c) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.
- d) o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.
- e) é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.
- #232644
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(1,0) 3 -
Considere a seguinte situação hipotética:
Diretor do Setor de Licitações da Câmara Municipal de Jaboticabal, servidor público municipal, está sendo investigado por suposto direcionamento de licitações, mediante cobrança de valores indevidos de empresas, a suscitar hipótese de prática de crime contra a Administração Pública, em razão de denúncia formulada por outros três servidores públicos que trabalham naquela unidade. Estes servidores afirmam, também, que o diretor está ameaçando imputar-lhes falsas faltas e condutas irregulares, para que sejam punidos e até mesmo demitidos do serviço público municipal. Neste caso, considerando as medidas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal e a necessidade de se apurar a veracidade da denúncia, deverá o Presidente da Câmara Municipal
- a) informar todo o ocorrido à autoridade policial, remetendo cópias de todos os documentos pertinentes e aguardar o término do inquérito policial e, com a conclusão deste, decidir pela aplicação ou não de pena ao servidor.
- b) remeter os autos da apuração preliminar ao Ministério Público, que é parte legítima para pleitear, perante o Poder Judiciário, a instauração do processo disciplinar contra o servidor público, visando a sua demissão.
- c) representar, imediatamente, ao juiz do trabalho competente, pela abertura de inquérito administrativo para apuração da falta disciplinar, podendo também requerer o afastamento imediato do servidor, com prejuízo de seus vencimentos.
- d) determinar, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
- e) requerer ao Prefeito Municipal a indicação de Comissão de Sindicância que deverá, em tempo integral, apurar o cometimento de infração e determinar a imposição da pena, mediante procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- #232645
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(1,0) 4 -
Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que
- a) Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.
- b) a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
- c) Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.
- d) a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.
- e) a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.
- #232646
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(1,0) 5 -
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo
- a) não poderá ser contado para quaisquer efeitos.
- b) será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.
- c) não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.
- d) que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
- e) será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.