Questões . Concursos Diversos de Legislação do Municipio de Jaboticabal | 232645

#232645
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Municipio de Jaboticabal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

a) Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.
b) a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
c) Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.
d) a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.
e) a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

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