Simulado Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)
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Este Simulado Legislação do Município de Itaú foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Itaú
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Itaú
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233389
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Itauçu
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que
- a) são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
- b) são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
- c) o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
- d) o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.
- #233390
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Itauçu
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a
- a) alunos da zona urbana que necessitam frequentar a escola da zona rural.
- b) alunos da zona rural que necessitam frequentar a escola da zona urbana.
- c) doentes ou enfermos da zona rural e urbana, mediante comprovação da quitação eleitoral.
- d) professores da rede municipal, de suas residências para os respectivos locais de trabalho.
- #233391
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Itauçu
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que
- a) a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
- b) a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- c) a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
- d) a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
- #233392
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Itauçu
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que
- a) nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
- b) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
- d) mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
- #233393
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- Legislação do Município de Itauçu
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que
- a) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.
- b) mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.
- c) conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
- d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.