Simulado Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Analise os artigos a seguir que se referem à Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito.
“Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observando-se os seguintes critérios: [...]
XIV. Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.” “Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito: [...]
V. ao vale-transporte;
VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos;
VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;”
“Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:”
[...]
III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.”
Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

(1,0) 3 - 

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável.

COLUNA I
1. Órgão de atividade-fim
2. Órgão de atividade-meio
3. Órgão de assessoramento e de controle legislativo

COLUNA II
( ) Mesa Diretora
( ) Diretoria Parlamentar
( ) Assessoria Jurídica Parlamentar
( ) Assessoria Jurídica Administrativa

Assinale a sequência CORRETA.

(1,0) 4 - 

Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor público do município de Itabirito, sobre a lotação e a transferência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

(1,0) 5 - 

No âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o exercício de função pública e Adriano é contratado temporariamente. Nessas condições e considerando a disciplina estatutária aplicável, é INCORRETO afirmar que: