Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itabirito | 232776

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica de Itabirito e com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, é CORRETO afirmar:

a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal tanto nas infrações político-administrativas quanto nos crimes de responsabilidade.
b) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
c) o vereador poderá firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal em qualquer hipótese.
d) compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município.

Comentários da questão