Simulado Legislação do Município de Cotia (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Cotia (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Cotia foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Cotia
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Cotia
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232615
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Cotia
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
George, vereador do município, estava saindo da Câmara Municipal de Cotia quando foi abordado por homens em uma motocicleta. Um dos homens desferiu cinco tiros de arma de fogo contra o vereador, que não resistiu aos ferimentos e faleceu imediatamente. George era vereador bastante engajado em causas relacionadas à prevenção do uso de drogas, especialmente porque tinha um filho, Rodrigo, menor com 16 (dezesseis) anos idade, que é dependente químico. Rodrigo dependia integralmente do pai para seu sustento, educação e tratamento de saúde, na medida em que não tem outros parentes vivos. O jovem permanecia internado em tempo integral e respondia muito bem ao tratamento de saúde, com grande perspectiva médica e psicológica de total recuperação. George tinha, ainda, outros dois filhos, Beatriz e Lucas, frutos de um outro relacionamento. Beatriz e Lucas são gêmeos, com 12 (doze) anos de idade, e sua guarda foi atribuída exclusivamente à genitora. Para eles, George contribuía com a educação e sustento por meio do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a título de alimentos. George tinha apenas 45 (quarenta e cinco) anos de idade e era pessoa bastante saudável. Nesse cenário, é possível afirmar que o homicida será responsável pelo pagamento de indenização que, em regra, não ultrapassará:
- a) funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade.
- b) prestação de alimentos a Rodrigo, até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde, o que ocorrer primeiro; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
- c) funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo até que atinja a maioridade ou termine seu tratamento de saúde em curso, o que ocorrer por último; prestação de alimentos a Beatriz e Lucas, até que atinjam a maioridade, e; compensação por danos morais.
- d) funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, e; compensação por danos morais.
- e) funeral e luto da família; prestação de alimentos a Rodrigo, Beatriz e Lucas até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, e; compensação por danos morais.
- #232616
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(1,0) 2 -
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.
- a) Será feita somente mediante autorização legislativa.
- b) Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
- c) Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
- d) Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
- e) Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.
- #232617
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(1,0) 3 -
João é Vereador Municipal em Cotia e ocupa cargo de Direção da Mesa da Câmara como Primeiro-Secretário. Porém, restou comprovado que João é ineficiente no desempenho de suas funções como componente da Mesa da Casa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município de Cotia estabelece que João
- a) deve ser destituído de suas funções diretivas pelo Presidente da Câmara Municipal.
- b) não pode ser destituído do cargo diretivo antes do fim do seu mandato.
- c) pode ser destituído do seu cargo diretivo pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
- d) será afastado, temporariamente, do cargo diretivo e responderá perante a Comissão de Ética.
- e) pode ser afastado do cargo diretivo somente por meio de ordem judicial.
- #232618
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(1,0) 4 -
Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano
- a) deve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.
- b) deve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.
- c) será afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.
- d) não pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.
- e) será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.
- #232619
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar n° 189/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cotia.
- a) O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser: por merecimento; e/ou por antiguidade.
- b) O período que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, por qualquer hipótese, não se computará à contagem do tempo, para fins de progressão.
- c) Não caberá recurso ao servidor que tiver negada a concessão da progressão por merecimento.
- d) Caberá à Comissão de Gestão do Plano de Carreira a verificação do preenchimento das condições para progressão por merecimento.
- e) Para fazer jus ao direito de requerer a progressão por antiguidade, o servidor deverá possuir, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.