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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cotia | 232616

#232616
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cotia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

a) Será feita somente mediante autorização legislativa.
b) Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
c) Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
d) Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
e) Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.

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