Simulado Legislação do Município de Capanema (Pará) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Capanema (Pará)
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Este Simulado Legislação do Município de Capanema foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Capanema
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Capanema
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #234270
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Capanema
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
- a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
- b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
- d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
- e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.
- #234271
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Capanema
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
- a) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
- b) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- c) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
- d) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
- e) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
- #234272
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- Legislação do Município de Capanema
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(1,0) 3 -
O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I – Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em
- a) V, V, V, V.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, F, F, F.
- e) F, V, F, V.
- #234273
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(1,0) 4 -
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
- a) Emenda à Constituição Estadual.
- b) Emenda à Lei Orgânica do Município.
- c) Lei municipal, observada a legislação estadual.
- d) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
- e) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.
- #234274
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(1,0) 5 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
- a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
- b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
- c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
- d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
- e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.