Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Capanema | 234273

#234273
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Capanema
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

a) Emenda à Constituição Estadual.
b) Emenda à Lei Orgânica do Município.
c) Lei municipal, observada a legislação estadual.
d) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
e) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

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