Simulado Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
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Este Simulado Legislação do Município de Balneário Camboriú foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Balneário Camboriú
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Balneário Camboriú
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232865
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Balneário Camboriú
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:
- a) Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
- b) Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- c) A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
- d) É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
- e) O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.
- #232867
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(1,0) 2 -
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:
- a) Conservar o patrimônio público.
- b) Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.
- c) Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.
- d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- e) Proteger as obras de valor histórico.
- #232870
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(1,0) 3 -
Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:
- a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
- b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
- c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
- d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
- e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.
- #232872
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
- a) Comarcas e bairros.
- b) Distritos, zonas e vilas.
- c) Distritos e comunidades.
- d) Bairros, distritos e vilas.
- e) Bairros e vilas.
- #232874
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(1,0) 5 -
É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
- a) Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
- b) A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
- c) Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
- d) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
- e) A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.