Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Balneário Camboriú | 232870

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

a) As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos
b) O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.
c) A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.
d) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.
e) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.