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Simulado Legislação do Estado de Pernambuco | CONCURSO

Simulado Legislação do Estado de Pernambuco

Simulado Legislação do Estado de Pernambuco

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Este Simulado Legislação do Estado de Pernambuco foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Estado de Pernambuco
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Legislação do Estado de Pernambuco

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#230857
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado de Pernambuco
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens

  • a) I e II.
  • b) I e III.
  • c) II e IV.
  • d) I, III e IV.
  • e) II, III e IV.
#230858
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado de Pernambuco
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

  • a) além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.
  • b) dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.
  • c) compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.
  • d) os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
  • e) o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
#230859
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado de Pernambuco
Concurso
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(1,0) 3 - 

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • a) Todos os itens estão corretos.
  • b) Todos os itens estão incorretos.
  • c) Existe apenas um item correto.
  • d) Existem apenas dois itens corretos.
  • e) Existem apenas três itens corretos.
#230860
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado de Pernambuco
Concurso
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(1,0) 4 - 

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

  • a) mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
  • b) mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
  • c) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual
  • d) revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  • e) representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.
#230861
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Legislação do Estado de Pernambuco
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(1,0) 5 - 

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

  • a) harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
  • b) desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
  • c) harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
  • d) desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
  • e) harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.