Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Pernambuco | 230860

#230860
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de Pernambuco
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

a) mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
b) mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
c) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual
d) revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
e) representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

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