Simulado Legislação do Distrito Federal | CONCURSO
Simulado Legislação do Distrito Federal
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Este Simulado Legislação do Distrito Federal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Distrito Federal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Legislação do Distrito Federal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245855
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- Matéria
- Legislação do Distrito Federal
- Concurso
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(1,0) 1 -
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, referentes à Polícia Civil, assinale a alternativa correta.
- a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar, são incumbências da Polícia Civil do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
- b) Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, sendo os seus dirigentes livremente nomeados pelo governador do Distrito Federal.
- c) A função de policial civil não é considerada de natureza técnica.
- d) Sendo a hierarquia funcional um dos princípios institucionais da Polícia Civil, a independência funcional atribuída aos delegados de polícia no exercício das atribuições de polícia judiciária deve ser regrada e condicionada às ordens de seus superiores.
- e) A legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a hierarquia funcional, a disciplina, a unidade de doutrina e de procedimentos são princípios institucionais da Polícia Civil.
- #245856
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(1,0) 2 -
Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente - DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
- a) é órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal;
- b) atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, vedada a realização de diligências conjuntas;
- c) tem competência para prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;
- d) tem competência para fiscalizar o território do Distrito Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de expansão urbana;
- e) tem competência para promover campanhas educativas conjuntas sobre a preservação e proteção do meio ambiente.
- #245859
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(1,0) 3 -
A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens que se seguem quanto à competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
I Legislar sobre o orçamento.
II Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa.
III Legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
IV Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado.
V Legislar sobre as custas de serviços forenses.
A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
- #245860
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(1,0) 4 -
Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
- b) O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
- c) O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
- d) A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
- e) A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.
- #245862
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(1,0) 5 -
Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.
- a) Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- b) No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.
- c) Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
- d) Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- e) O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.
- #245864
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(1,0) 6 -
No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
- b) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
- c) O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
- d) O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
- e) O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.
- #245866
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(1,0) 7 -
No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
- a) o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
- b) as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.
- c) o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.
- d) o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- e) o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.
- #245868
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(1,0) 8 -
De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.
- a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
- b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
- c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
- d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.
- #245870
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(1,0) 9 -
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
- a) É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.
- b) Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
- c) A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.
- d) Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.
- e) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.
- #245871
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(1,0) 10 -
A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:
- a) a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
- b) a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
- c) a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
- d) a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.
- e) N.D.A.