Simulado Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's | CONCURSO
Simulado Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
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Este Simulado Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #214263
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(1,0) 1 -
Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o
- a) procurador-geral do estado da Paraíba.
- b) secretário de Estado da Administração.
- c) secretário de Estado de Justiça.
- d) governador do estado da Paraíba.
- e) procurador de Justiça do estado da Paraíba.
- #214264
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(1,0) 2 -
Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado
- a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
- b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
- c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
- d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
- e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.
- #214265
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(1,0) 3 -
É atribuição do Procurador Geral do Estado:
- a) Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
- b) Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
- c) Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
- d) A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
- e) Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.
- #214266
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(1,0) 4 -
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
- d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
- e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- #214267
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
- a) Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
- b) Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- c) Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- d) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
- e) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
- #214268
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(1,0) 6 -
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
- a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
- b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
- c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
- d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
- e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.
- #214269
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(1,0) 7 -
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
- a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
- b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
- c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
- d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
- e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
- #214270
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:
- a) representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
- b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
- c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- d) exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
- e) promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.
- #214271
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(1,0) 9 -
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:
- a) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;
- b) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;
- c) e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;
- d) e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;
- e) pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.
- #214272
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(1,0) 10 -
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:
- a) o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;
- b) o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;
- c) o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;
- d) o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;
- e) o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.