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Simulado Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's | 214266
#214266
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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