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Simulado Franquia para OAB | OAB

Simulado Franquia para OAB

Simulado Função da Lei Complementar em Direito Tributário para OAB

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Este Simulado Função da Lei Complementar em Direito Tributário foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: OAB
  • Instituição: OAB
  • Cargo: Aluno da OAB
  • Matéria: Função da Lei Complementar em Direito Tributário
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.

 

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Questões Função da Lei Complementar em Direito Tributário

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Boa sorte e Bons Estudos,

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#268870
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Franquia
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

  • a) medida provisória.
  • b) lei complementar.
  • c) emenda constitucional.
  • d) lei ordinária.
#268872
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Franquia
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(1,0) 2 - 

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

  • a) definição de tributos.
  • b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
  • c) definição das espécies tributárias.
  • d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.Responder
#268873
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Franquia
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(1,0) 3 - 

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

  • a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
  • b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
  • c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
  • d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
#268875
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(1,0) 4 - 

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

  • a) deve vir regulada por lei.
  • b) deve vir regulada por lei complementar.
  • c) enquadra-se como majoração de tributo.
  • d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
#268876
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(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
  • b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
  • c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
  • d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.