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Questões . Concursos Diversos de Franquia | 268873

#268873
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Franquia
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é