Simulado EBSERH - Legislação Aplicada SUS 3 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/90): 

I. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; b) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do dever do Estado de garantir que a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; c) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

II. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 

III. As ações de vigilância sanitária não abrangem o controle de bens de consumo ainda que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, enquanto compreendidos nas etapas e processos de produção. 

IV. As ações de saúde do trabalhador compreendem um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, mas não estão no âmbito da atuação do Sistema Único da Saúde. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

(1,0) 2 - 

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir. 

I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições. 

II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS. 

III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

(1,0) 3 - 

São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na lei 8.080 do 19 de setembro de 1990:

(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa que se refere a um fundamento da Atenção Básica:

(1,0) 5 - 

A participação da iniciativa privada conveniada ao SUS na organização do sistema integrado e hierarquizado de saúde é complementar aos serviços públicos:

(1,0) 6 - 

Segundo a Lei nº 8.080/90, constituem critérios para a definição de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios os relacionados abaixo, EXCETO:

(1,0) 7 - 

Segundo a Lei nº 8080/90, constitui um critério para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios:

(1,0) 8 - 

O Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. Com relação à organização e ao planejamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta.

(1,0) 9 - 

Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):