Simulado DPE-MG | Defensor Público | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser considerada como:

(1,0) 2 - 

“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

(1,0) 3 - 

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:

(1,0) 4 - 

Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim especial de agir?

(1,0) 5 - 

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

(1,0) 6 - 

Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:

(1,0) 7 - 

Em relação ao procedimento que apura os crimes de competência do Júri, marque a opção INCORRETA:

(1,0) 8 - 

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá proceder a:

(1,0) 9 - 

Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:

(1,0) 10 - 

O princípio processual que impede que o cidadão venha a ser preso provisoriamente, de forma desnecessária, é conhecido como:

(1,0) 11 - 

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante.

Pode-se afirmar que:

(1,0) 12 - 

Marque a opção INCORRETA:

(1,0) 13 - 

Determinado Deputado Estadual de Minas Gerais envolveu-se na prática de crime contra o sistema financeiro, na cidade de Porteira Velha, RO. Descoberto o fato, a competência para processar e julgar o parlamentar pela infração penal comum será:

(1,0) 14 - 

Contra a sentença de absolvição sumária, no processo que apura os crimes de competência do júri, utiliza(m)-se, em regra:

(1,0) 15 - 

Marque a opção INCORRETA: