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Simulado DPE-ES | Defensor Público | CONCURSO

Simulado DPE-ES | Defensor Público

SIMULADO DPE-ES | DEFENSOR PÚBLICO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso DPE-ES para o cargo de Defensor Público.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso DPE-ES. Estas questões são especificamente para o cargo de Defensor Público, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado DPE-ES | Defensor Público contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso DPE-ES.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#107982
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 16 - 

Eduardo, maior e capaz, com 19 anos de idade, comparece à Defensoria Pública informando que seu genitor, que está desempregado mas tem recursos financeiros, não realizou o pagamento das duas últimas parcelas da pensão alimentícia fixada em sentença. Diante desta situação, o defensor público deverá

  • a) orientar Eduardo sobre a impossibilidade de cobrar os alimentos após o atingimento da maioridade civil, pois a exoneração do devedor decorre de previsão legal expressa.
  • b) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de prisão, uma vez que este débito autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, sem prejuízo de outros meios coercitivos para o pagamento, tais como o protesto da sentença.
  • c) pedir o cumprimento da sentença, sob pena de penhora, uma vez que este débito não autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.
  • d) orientar Eduardo para aguardar o próximo mês, uma vez que o pedido de prisão civil depende do inadimplemento das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.
  • e) pedir o cumprimento, sob pena de penhora, uma vez que, embora este débito autorize a prisão civil do devedor de alimentos, o desemprego do devedor justifica o inadimplemento.
#107983
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 17 - 

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

  • a) é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
  • b) impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
  • c) é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
  • d) deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
  • e) proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.
#107984
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 18 - 

A respeito da competência, o novo Código de Processo Civil dispõe que

  • a) a ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
  • b) a incompetência relativa do juízo deve ser alegada em exceção de competência, no prazo para a resposta.
  • c) o inventário deve ser proposto, em regra, ao foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
  • d) como regra, nas ações de divórcio, é competente o foro do guardião do filho incapaz e, caso não haja filho incapaz, o foro do último domicílio do casal.
  • e) a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, mas por se tratar de competência territorial, se prorroga caso não venha a ser alegada no momento oportuno.
#107985
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 19 - 

Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes

  • a) depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.
  • b) consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.
  • c) não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.
  • d) impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
  • e) está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.
#107986
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DPE-ES
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 20 - 

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, NÃO constitui parâmetro legal para

  • a) o aumento da pena no crime continuado específico.
  • b) a fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
  • c) a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • d) a escolha da fração de aumento da pena no concurso formal impróprio.
  • e) a substituição das condições do sursis simples pelas do especial.