Simulado Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | CONCURSO
Simulado Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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Este Simulado Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #243885
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática
- a) vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
- b) lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
- c) permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
- d) permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
- e) abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.
- #243887
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, considerando também as Súmulas dos Tribunais Superiores.
- a) Contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
- b) Contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- c) Empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- d) Contrato de locação de imóvel para moradia firmado diretamente entre particulares.
- e) Multa de trânsito.
- #243888
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(1,0) 3 -
No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
- b) O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
- c) O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
- d) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
- e) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.
- #243889
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(1,0) 4 -
Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.
- a) Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
- b) Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, ou órgão federal que venha substitui-lo solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito civil para apuração de prejuízo aos consumidores.
- c) Não cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.
- d) A Convenção Coletiva de Consumo obriga todas as entidades abrangidas pelas entidades signatárias, independentemente de serem filiados.
- e) O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do Instrumento de Convenção Coletiva de Consumo no cartório de títulos e documentos se exime do seu cumprimento.
- #243891
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(1,0) 5 -
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia
- a) deverá devolvê-lo em até trinta dias úteis, sem a obrigação de seu pagamento, ou adquiri-lo, ficando o fornecedor, neste caso, obrigado a cobrar apenas a metade do valor de mercado.
- b) deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de aceitação tácita, ficando obrigado ao seu pagamento.
- c) ficará obrigado ao pagamento do produto caso não informe ao fornecedor, por escrito, em até trinta dias úteis, que não tem interesse em adquiri-lo.
- d) não ficará obrigado ao seu pagamento, equiparando-se o produto recebido à amostra grátis.
- e) deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de trinta dias úteis ou adquiri-lo mediante pagamento do preço fixado pelo fornecedor, a fim de evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.