Simulado Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública | CONCURSO
Simulado Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
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Este Simulado Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
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Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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(1,0) 1 -
Na ação de desapropriação,
- a) a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
- b) é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
- c) a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
- d) não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
- e) a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
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(1,0) 2 -
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.
Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que
- a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
- b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
- c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
- d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
- e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.
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(1,0) 3 -
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
- a) A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade, que ocorre mediante título translativo da propriedade, em razão da supremacia do interesse público.
- b) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações independentemente de autorização expressa.
- c) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
- d) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente, competindo à União apenas estabelecer normas gerais.
- e) A desapropriação sancionatória urbanística, de competência do Município, dar-se-á independentemente de qualquer outra sanção prévia, desde que fique demonstrado o uso inadequado do imóvel, isto é, em descompasso com as diretrizes do plano diretor.
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(1,0) 4 -
Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que
- a) a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.
- b) não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
- c) a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.
- d) o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- e) a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.
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(1,0) 5 -
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa. Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
- a) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.
- b) deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.
- c) deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
- d) deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.
- e) não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.