Simulado Crimes e Infrações Administrativas do ECA | CONCURSO
Simulado Crimes e Infrações Administrativas do ECA
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Este Simulado Crimes e Infrações Administrativas do ECA foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Crimes e Infrações Administrativas do ECA
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #220387
- Banca
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- Matéria
- Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Concurso
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(1,0) 1 -
O sigilo profissional é estruturante de todas as profissões das áreas de saúde. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que em casos de maus tratos contra crianças e adolescentes
- a) será aplicada pena apenas ao profissional que manejar a contratransferência de modo equivocado deixando de observar o que os relatos dos maus tratos contra crianças e adolescentes lhes indique.
- b) não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, já que está resguardado pelo Código de Ética Profissional.
- c) não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, pois no contrato que assume com o paciente não está inclusa a responsabilidade por denúncias a autoridades policiais.
- d) será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente.
- e) será aplicada pena de prisão ao profissional que se omitir em face da escuta de relatos envolvendo maus tratos contra crianças e adolescentes.
- #220388
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(1,0) 2 -
Examine os itens seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
- a) O crime de injúria discriminatória, consistente na utilização de elementos referentes à raça da vítima, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.
- b) Para os Tribunais Superiores, o tipo penal da corrupção de menor previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda prova da degeneração moral do jovem.
- c) O estupro somente se consuma se há o contato físico entre a vítima e o agente.
- d) Responde pelos crimes de registro de nascimento inexistente e falsidade ideológica, em concurso formal, aquele que promove, no registro civil, a inscrição de nascimento não existente.
- e) A entrega de filho menor à pessoa sabidamente inidônea se caracteriza ainda quando o agente não tenha intuito de lucro.
- #220389
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(1,0) 3 -
Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de sua própria conduta.
- b) o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério Público competente.
- c) incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.
- d) incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
- e) fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
- #220390
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(1,0) 4 -
Em relação à jurisprudência, aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescentes, e à Organização Judiciária e demais peculiaridades e competências do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:
- a) o Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul pode, excepcionalmente, atribuir às varas da Infância e Juventude competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável cuja vítima seja criança ou adolescente.
- b) a conduta consistente em auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais sem o fito de obter lucro é penalmente atípica mas configura infração administrativa.
- c) aquele que adquire vídeo ou qualquer outra forma de representação visual que apenas simula a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica não pode ser responsabilizado penalmente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em pensão é conduta caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- e) a conduta do médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção é caracterizada como crime nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- #220391
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) Não existe um tipo penal no ECA acerca da simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, devendo, para configuração de crime, existir a real participação de criança ou adolescente nesse tipo de cena.
- b) O tipo penal do art. 228 do ECA (“Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazos referidos no art. 10, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
- c) O tipo penal do art. 229 do ECA (“Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
- d) O tipo penal do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, possui como sujeito passivo a criança ou o adolescente.
- e) O armazenamento doloso de fotografia, por qualquer meio, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime do art. 241-B do ECA, excetuando as hipóteses previstas no § 2o do referido art. 241-B do ECA.
- #220392
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(1,0) 6 -
No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz
- a) decretar a revelia e suspender o processo.
- b) decretar a internação provisória com a expedição de mandado de busca e apreensão.
- c) expedir mandado de busca e apreensão sem decretação de internação provisória.
- d) notificar os pais ou responsável para que promovam apresentação do jovem, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desobediência.
- e) ordenar a condução coercitiva do adolescente, designando nova data.
- #220393
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(1,0) 7 -
O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado
- a) exclusivamente por representação do Ministério Público.
- b) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
- c) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
- d) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
- e) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.
- #220394
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(1,0) 8 -
No Estatuto da Criança e do Adolescente, a multa
- a) é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
- b) vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.
- c) é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.
- d) é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.
- e) é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.
- #220395
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(1,0) 9 -
O adolescente João, aluno do 6o ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Sua genitora, a fim de auxiliar na instrução processual e na defesa de seu filho, solicitou à escola onde João estuda declaração de matrícula escolar. Dessa forma, o diretor da escola tomou conhecimento da apreensão e, como já desejava expulsar o aluno, acabou divulgando aos demais alunos, sem autorização, que João estava respondendo pela prática de ato infracional, utilizando-o como mau exemplo. O Diretor, em tese
- a) praticou infração administrativa prevista pelo ECA.
- b) praticou o crime de quebra de sigilo previsto pelo ECA.
- c) praticou crime de quebra de sigilo e infração administrativa, ambos previstos pelo ECA.
- d) praticou crime de difamação previsto pelo ECA.
- e) não praticou crime, tampouco infração administrativa prevista pelo ECA.
- #220396
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(1,0) 10 -
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma infração administrativa
- a) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- b) deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
- c) divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
- d) privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- e) submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.