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Questões . Concursos Diversos de Crimes e Infrações Administrativas do ECA | 220393

#220393
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

a) exclusivamente por representação do Ministério Público.
b) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
c) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
d) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
e) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.