Simulado Crimes de trânsito | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto a acidentes de trânsito em rodovia de responsabilidade da PRF, julgue o item subsequente.
No caso de ocorrência de crime no local do acidente, ainda que inexista relação entre os fatos, o policial rodoviário federal deverá acionar imediatamente a Polícia Judiciária.

(1,0) 2 - 

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

(1,0) 3 - 

Luciano, morador de Fortaleza – CE, réu primário e de bons antecedentes, foi flagrado na posse de 20 quilos de cocaína durante blitz de trânsito realizada pela polícia militar. Em razão disso, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, ao final do processo, condenado pelo crime de tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.

(1,0) 4 - 

Quanto às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item.

A aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

(1,0) 5 - 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O biomédico condenado em processo administrativo ético, com decisão transitada em julgado, é impedido de participar dos pleitos eleitorais de sua categoria pelo período de oito anos, aplicando-se o mesmo impedimento àqueles que tiverem respondido a processo, transitado em julgado, por crime ou improbidade administrativa.

(1,0) 6 - 

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.

(1,0) 7 - 

Com base no Código de Ética Profissional do Biomédico, julgue o item.

O profissional condenado por sentença criminal, definitivamente transitada em julgado, por crime praticado no uso do exercício da profissão, ficará suspenso da atividade enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade, com cumprimento de regime fechado.

(1,0) 8 - 

No que diz respeito ao plano de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

Não faz jus à pensão por morte o pretenso beneficiário que tenha sido condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente causado a morte do segurado.

(1,0) 9 - 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

(1,0) 100 - 

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.