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Questões . Concursos Diversos de Crimes de Trânsito | 219784

#219784
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Crimes de Trânsito
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.