Simulado CREA-RJ de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

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A FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas – lançou em 1985, após proposição realizada no ENJAI – Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Imprensa – de 1984, o “Manual de Assessoria de Imprensa” que vem sendo reformulado e atualizado desde então, passando a ser denominado “Manual de Assessoria de Comunicação – Imprensa”. Esta obra, em sua quarta e última edição aborda, entre outros temas, as funções de um assessor de imprensa numa assessoria de comunicação, das quais, NÃO se pode destacar:

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A nota oficial é um importante instrumento das assessorias de comunicação, sobre a qual podemos afirmar:

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“De uso tão antigo como a própria Geografia, o termo escala encontra-se de tal modo incorporado ao vocábulo e ao imaginário geográficos que qualquer discussão a seu respeito parece desprovida de sentido, ou mesmo de utilidade.” (Castro et al. Geografia Conceitos e Temas, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1995 p. 117)
Sobre o problema da escala, é correto afirmar que:

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“A nosso ver, embora gerando efeitos jurídicos, o ato ilícito não deve ser chamado de ato jurídico, que por definição, é lícito. Porém, pelos efeitos jurídicos que enseja, o ato ilícito, sem dúvida, é um fato jurídico (em sentido lato). O ato ilícito, ou contrário ao direito, é jurídico, à medida que provoca um efeito jurídico, fazendo nascer uma responsabilidade civil, base de uma obrigação de ressarcir, de indenizar, a cargo do autor, e de um crédito atribuído à vítima, ao lesado, podendo, também dele resultar outra espécie de responsabilidade, a criminal. Mas gera confusão chamar ato ilícito „ato jurídico‟, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isso recebem a mesma denominação. E, se nos permitem o exemplo, não se pode, só porque ambas têm asas, e voam, chamar pelo mesmo nome a borboleta e a andorinha.”
(Veloso, Zeno, Invalidade do Negócio Jurídico: Nulidade e Anulabilidade – Belo Horizonte, Del Rey, 2002, p. 17)
Considerando o texto anterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O delito é ato gerador de responsabilidade, e pois, de direitos, mas deixa de constituir ato jurídico por não ser aquela consequência a visada pelo agente. ( ) No ilícito, o pressuposto é a ação ou omissão à qual a norma confere uma sanção punitiva, que é o efeito jurídico do ato ilícito. ( ) Os atos ilícitos por serem originários do dever de reparar, produzindo, por isso, consequências de direito, afastam-se do conceito de ato ilícito, na medida em que não têm como finalidade produzir a consequência e direito pretendidos pelo agente. A sequência está correta em:

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A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002, “o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação”. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente o direito de ação. A seguir, são enumeradas espécies de prescrição e conceitos básicos. Analise:
I. Extintiva: faz desaparecer direitos. II. Intercorrente: prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. III. Aquisitiva: corresponde ao usucapião. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono. IV. Ordinária: os prazos prescricionais são pontualmente previstos. V. Especial: aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei.
Assinale a alternativa correta: