Simulado Câmara Municipal de Ibiporã - PR de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa que corresponde ao prazo processual para oposição de embargos de declaração:

(1,0) 2 - 

Em nosso sistema processual civil existem sentenças terminativas e sentenças definitivas, onde a diferença está na resolução ou não do mérito da ação. Dessa feita, assinale a alternativa correta:

(1,0) 3 - 

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:

(1,0) 4 - 

De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

(1,0) 5 - 

No que se refere aos direitos das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA:

(1,0) 6 - 

A posse, instituto normatizado pelo Código Civil de 2002, pode ser conceituada como “a possibilidade fática do exercício de um dos poderes inerentes ao domínio (usar, gozar, dispor e reaver)”. Assim, julgue os itens a seguir:
I - O possuidor de boa fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos. II - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, e não poderá levantar as voluptuárias. III - O possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental. IV - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Assinale, a alternativa correta:

(1,0) 7 - 

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

(1,0) 8 - 

Á luz da Consolidação das Leis Trabalhistas, sobre os contratos de trabalho assinale a alternativa INCORRETA:

(1,0) 9 - 

A delegação de um serviço público pode ocorrer na forma de uma concessão, conforme disposição legal. Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirma que:

(1,0) 10 - 

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

(1,0) 11 - 

A honestidade está intimamente relacionada com qual principio atinente aos atos administrativos?

(1,0) 12 - 

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

(1,0) 13 - 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

(1,0) 14 - 

No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:

(1,0) 15 - 

Assim como o Mandado de Segurança e o Habeas corpus, o Habeas data é um remédio constitucional. Assinale a alternativa correta: