Questões Câmara Municipal de Ibiporã-PR de Matérias Diversas | 161003

#161003
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara Municipal de Ibiporã-PR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

a) As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.
c) São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.
d) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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