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Simulado Câmara de Curitiba - PR de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

Simulado Câmara de Curitiba - PR de Matérias Diversas para Cargos diversos

SIMULADO CÂMARA DE CURITIBA - PR DE MATÉRIAS DIVERSAS PARA CARGOS DIVERSOS

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso Câmara de Curitiba - PR.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Câmara de Curitiba - PR que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores Câmara de Curitiba - PR, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Câmara de Curitiba - PR de Matérias Diversas para Cargos diversos contém um total de 20 questões de Concurso com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso Câmara de Curitiba - PR.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso Câmara de Curitiba - PR. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO Câmara de Curitiba - PR
Para realizar o simulado Câmara de Curitiba - PR você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Câmara de Curitiba - PR você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para Câmara de Curitiba - PR é aqui!


#146495
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Curitiba-PR
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 16 - 

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

  • a) Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.
  • b) O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.
  • c) A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.
  • d) É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.
  • e) O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.
#146496
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Curitiba-PR
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 17 - 

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

  • a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
  • b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
  • c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
  • d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
  • e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.
#146497
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Curitiba-PR
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 18 - 

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

  • a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
  • b) O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
  • c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada
  • d) A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
  • e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.
#146498
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Curitiba-PR
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 19 - 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

  • a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
  • b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
  • c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
  • d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
  • e) No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.
#146499
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Curitiba-PR
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 20 - 

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

  • a) Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
  • b) O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
  • c) Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
  • d) O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
  • e) Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.