Simulado Câmara de Barretos – SP | Advogado | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE BARRETOS – SP | ADVOGADO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Câmara de Barretos – SP para o cargo de Advogado.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso Câmara de Barretos – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Câmara de Barretos – SP | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Câmara de Barretos – SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #112397
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o Vereador
- a) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações.
- b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações.
- c) será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador.
- d) pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber.
- e) pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.
- #112398
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrup- ção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que
- a) a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos.
- b) se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar.
- c) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante.
- d) o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva.
- e) caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.
- #112399
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 3 -
Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que
- a) serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.
- b) a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.
- c) é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
- d) a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.
- e) serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.
- #112400
- Banca
- VUNESP
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- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 4 -
É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que
- a) a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
- c) é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
- d) é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
- e) o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.
- #112401
- Banca
- VUNESP
- Matéria
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- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 5 -
A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é
- a) benefício da seguridade social.
- b) serviço previdenciário.
- c) serviço assistencial.
- d) benefício previdenciário.
- e) benefício assistencial.
- #112402
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 6 -
Depreendem-se da Constituição Federal vários princípios que orientam a seguridade social no Brasil. Dentre eles, encontra-se o princípio
- a) da equidade na forma de participação no custeio, pela qual as alíquotas e as bases de cálculo são iguais para empregadores e empregados.
- b) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, escolhendo quais infortúnios são mais graves e qual população merece amparo nesses casos.
- c) da diversidade da base de financiamento, pela qual os recursos financeiros devem ser recolhidos esclusivamente junto a empregados e empregadores.
- d) do caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
- e) de criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social desde que sejam arrecadados recursos que correspondam a, pelo menos, 50% do valor do custeio total.
- #112403
- Banca
- VUNESP
- Matéria
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- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 7 -
No processo do trabalho, de acordo com texto expresso na CLT, aberta a audiência,
- a) o juiz ou presidente proporá a conciliação.
- b) o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
- c) seguir-se-á a instrução do processo, com a oitiva das testemunhas.
- d) o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, poderá interrogar os litigantes.
- e) poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante.
- #112404
- Banca
- VUNESP
- Matéria
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- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 8 -
No processo do trabalho, de acordo com o texto constante da CLT em relação aos recursos, é correto afirmar que o
- a) agravo de petição é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
- b) agravo de instrumento é cabível das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
- c) recurso ordinário é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio individual.
- d) recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em dissídio individual.
- e) recurso de embargos é cabível da decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.
- #112405
- Banca
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(1,0) 9 -
Em conformidade com o texto expresso na CLT, assinale a alternativa que representa corretamente uma prerrogativa dos sindicatos.
- a) Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
- b) Manter serviços de assistência judiciária para os associados.
- c) Promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
- d) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito.
- e) Fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
- #112406
- Banca
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- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- a) As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.
- b) A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.
- c) Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
- d) Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.
- e) No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.
- #112407
- Banca
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(1,0) 11 -
Em relação às férias, é correto afirmar que
- a) não há vedação para descontar as faltas do empregado ao serviço.
- b) o período não será computado como tempo de serviço.
- c) em qualquer caso serão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
- d) serão concedidas por ato do empregador na época que melhor consulte os seus interesses.
- e) o empregado poderá prestar serviços a outro empregador, independentemente de manter ou não contrato de trabalho com aquele.
- #112408
- Banca
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(1,0) 12 -
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
- a) não é devido aviso prévio na despedida indireta.
- b) a reconsideração antes de seu termo pela parte notificante não necessita de aceitação da outra parte.
- c) a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
- d) é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
- e) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não tem direito ao aviso prévio.
- #112409
- Banca
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(1,0) 13 -
O Capítulo II da Lei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas) trata da investigação e dos meios de obtenção de prova para a investigação de crimes em que estejam envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo art. 3° da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
- a) Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos resultados previstos no art. 4° da Lei, o juiz poderá reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
- b) Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
- c) O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu acesso é restrito apenas aos membros do poder judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento até o trânsito em julgado da sentença.
- d) Após a homologação do acordo, a colaboração torna-se irretratável.
- e) Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas nesse caso, será admitida apenas a redução da pena ou a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
- #112410
- Banca
- VUNESP
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- Câmara de Barretos-SP
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(1,0) 14 -
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:
- a) quando o processo for manifestamente nulo.
- b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
- c) em caso de irregular decretação de prisão.
- d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
- e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.
- #112411
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(1,0) 15 -
Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a alternativa correta.
- a) Caso o réu seja citado por edital, não compareça e não nomeie advogado, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
- b) O processo e julgamento dos crimes a que se refere a Lei depende do processo e julgamento dos crimes antecedentes, especialmente quando praticados em outro país, sendo defesa a unidade de processo e julgamento.
- c) Não se afigura possível a decretação antecipada de medidas assecuratórias referentes a bens, direitos ou valores do investigado.
- d) Ainda que a execução imediata de medida assecuratória decretada possa comprometer as investigações, é defesa a suspensão pelo magistrado.
- e) A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.