Simulado Câmara de Barra Velha - SC | CONCURSO
SIMULADO CÂMARA DE BARRA VELHA - SC
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso Câmara de Barra Velha - SC.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Câmara de Barra Velha - SC que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores Câmara de Barra Velha - SC, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Câmara de Barra Velha - SC contém um total de 10 questões de Concurso com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso Câmara de Barra Velha - SC.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso Câmara de Barra Velha - SC. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO Câmara de Barra Velha - SC
Para realizar o simulado Câmara de Barra Velha - SC você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Câmara de Barra Velha - SC você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para Câmara de Barra Velha - SC é aqui!
- #176022
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- Câmara de Barra Velha-SC
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(1,0) 1 -
Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.
I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.
II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.
III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.
Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.
- a) isenção, anistia, remissão.
- b) remissão, isenção, anistia.
- c) remissão, anistia, remissão.
- d) isenção, remissão, anistia.
- #176023
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- Câmara de Barra Velha-SC
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(1,0) 2 -
Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:
- a) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.
- b) Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.
- c) A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.
- d) Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.
- #176024
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(1,0) 3 -
Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:
- a) Um servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.
- b) Um servidor público municipal em estágio probatório pode exercer cargo público ou função comissionada.
- c) Na administração direta as chamadas funções de confiança relativas à direção, chefia e assessoramento só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
- d) A investidura de um indivíduo num cargo público se dá com a sua efetiva posse, e o provimento com a nomeação.
- #176025
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- Câmara de Barra Velha-SC
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(1,0) 4 -
Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:
- a) A matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se apresentada por maioria qualificada dos membros de ambas as casas.
- b) Um vereador poderá apresentar um projeto de lei para o aumento da remuneração de certa categoria profissional da administração municipal desde que haja urgência na apreciação legislativa.
- c) As emendas à constituição federal serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, e sancionadas pelo Presidente da República.
- d) A matéria constante de um projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta que venha assinada pela maioria absoluta dos membros da casa.
- #176026
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(1,0) 5 -
Aponte a alternativa verdadeira:
- a) É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.
- b) São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.
- c) É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.
- d) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.
- #176027
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa acertada:
- a) Um edil não possui legitimidade e competência para propor um projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.
- b) Uma gleba é considerada urbana quanto apresentar a existência de no mínimo três melhoramentos em seu entorno, como por exemplo, abastecimento de água, serviço de iluminação pública e sistema de esgoto sanitário.
- c) Não basta para implementação de regras de isenção tributária a existência de uma lei específica, é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita da lei orçamentária anual.
- d) O município tem competência, pode instituir um programa, por lei, de benefícios fiscais, referentes aos seus próprios tributos, sendo-lhe viável prever alíquota zero do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, para empresas que venham a fomentar o desenvolvimento da urbe.
- #176028
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(1,0) 7 -
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:
- a) Promulgar e fazer publicar as leis.
- b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
- c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- #176029
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(1,0) 8 -
Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:
- a) A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
- b) Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
- c) A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
- d) A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.
- #176030
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(1,0) 9 -
Determinado servidor público municipal, motorista da câmara de vereadores, foi processado criminalmente por ter atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo criminal somente transitou em julgado na data de 09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em relação a situação delineada, é correto afirmar:
- a) Como a ação de reparação se originava de um fato que estava sendo apurado no juízo criminal, não correu a prescrição civil antes da respectiva sentença penal com caráter definitivo.
- b) O prazo prescricional da reparação civil é de três anos, contados do fato, de modo que a ação de ressarcimento do dano deveria ter sido proposta contra o responsável civil, dentro deste prazo, e sendo o caso, suspensa pelo juiz durante seu curso, até o julgamento da ação penal.
- c) A sentença penal fará coisa julgada no cível, de modo que no caso em epígrafe, o prazo prescricional cível é o mesmo penal.
- d) Ainda que o servidor tivesse sido inocentado criminalmente, pela categórica inexistência material do fato, não haveria impedimento para o ajuizamento da ação civil, se esta tivesse ocorrido dentro do prazo de cinco anos a contar do evento danoso.
- #176031
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(1,0) 10 -
No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:
- a) Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- b) No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.
- c) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.
- d) Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.