Simulado ANAC  | Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Julgue o item seguinte , relativo à falência e à recuperação judicial. 
O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção

(1,0) 17 - 

Julgue o item seguinte , relativo à falência e à recuperação judicial. 
Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor

(1,0) 18 - 

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância

(1,0) 19 - 

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item que se segue. 
O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas

(1,0) 20 - 

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o item. 
Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país