Simulado ANAC  | Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item. 
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta

(1,0) 2 - 

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. 
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

(1,0) 3 - 

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. 
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral

(1,0) 4 - 

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o item seguinte. 
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado

(1,0) 5 - 

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir. 
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário

(1,0) 6 - 

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o item a seguir. 
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo

(1,0) 7 - 

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. 
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas

(1,0) 8 - 

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. 
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta

(1,0) 9 - 

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. 
As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado

(1,0) 10 - 

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. 
Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria

(1,0) 11 - 

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. 
Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo

(1,0) 12 - 

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo às benfeitorias. 
A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária

(1,0) 13 - 

Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações. 
Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor

(1,0) 14 - 

Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações.

Considere que um artista tenha-se comprometido a fazer uma escultura para uma pessoa por determinado valor, que seria pago no momento da entrega, mas que a realização da escultura tenha-se tornado impossível em razão das condições climáticas de sua região, e não por culpa do artista. Nessa situação, estará resolvida a obrigação, sem a necessidade de imposição de reparação de perdas e danos

(1,0) 15 - 

Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente ao direito das obrigações.

Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato