Simulado AL-PE | Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas | CONCURSO

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Nos municípios em que não há fornecimento de água tratada, a implantação de uma rede pública de abastecimento de água e coleta de esgoto poderá produzir impacto relevante no indicador de saúde denominado taxa de

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A Lei no 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde no território nacional, em seu artigo 3o e alterações, estabelece que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.... Tal definição é orientada pela teoria interpretativa

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O Sistema Único de Saúde − SUS é regido por alguns princípios, dentre os quais a universalidade. Esse princípio significa que

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Considere:

O aumento no número de mulheres assassinadas em Pernambuco e o dever legal de confeccionar cadastro sobre o tema levaram o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e a Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a criarem um software para verificar os possíveis entraves na apuração e julgamento dos delitos de gênero. O software irá possibilitar ao MPPE levantar dados estatísticos sobre o problema e a partir daí, planejar ações e sugerir políticas públicas, a fim de diminuir os índices de violência contra a mulher. Quase metade das mulheres assassinadas no estado em 2013 foi vítima de violência doméstica. Segundo a Secretaria de Defesa Social (SDS), das 251 mortes, 108 casos (43%), tiveram como motivação os conflitos afetivos ou familiares.

(Extraído de: http://blogs.diariodepernambuc... em 16/03/2014)

Tendo como base as informações da notícia e levando-se em conta o grave e alarmante histórico social da matéria, deve-se concluir que:

I. As políticas públicas já existentes de defesa da mulher em Pernambuco foram suficientes para diminuir a violência que se pratica contra elas no Estado.

II. Nos dias de hoje é de grande importância o auxílio da tecnologia para a elaboração das políticas públicas, buscando torná-las mais precisas e efetivas a partir das análises que antecedem aos próprios projetos.

III. Há que ser combatida, também por meio de políticas educacionais e de conscientização social, a cultura machista, ainda forte, que assombra a sociedade brasileira.

IV. Políticas públicas de conscientização da mulher são necessárias, a fim de que se previnam e se evitem outros casos fatais pela denúncia da prática de maus tratos e de ameaças em casa.

V. A diminuição nos números da violência doméstica contra mulheres depende também de uma justiça mais ágil nos processos penais, como sugere, segundo a nota, o próprio Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Considere o texto e as afirmativas abaixo.

Cultura, como agenda política, é oportuna e necessária para o fortalecimento da democracia, da economia e do trabalho, no combate às desigualdades sociais e na promoção da paz. Uma maneira de enxergar o acesso à cultura não apenas como algo que diverte e emociona, mas que, acima disso, permite pensar e agir.

(BRANT, Leonardo. O poder da cultura. São Paulo, Peirópolis, 2009. p. 108)

I. A cultura é um importante instrumento civilizatório das massas incultas.

II. Políticas de disseminação da cultura e de facilitação de acesso às atividades culturais promovem a igualdade social.

III. As ações culturais contribuem para a conscientização política, a autonomia dos indivíduos e o exercício da cidadania.

IV. As políticas culturais estão, por natureza, dentre as mais elitistas que se tem notícia na prática política.

V. A agenda política não deve encampar manifestações da cultura popular, pois lhes falta refinamento acadêmico e artístico.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Tomando-se em conta que legisladores e governantes são representantes do povo, que em instância absoluta os elegeu para trabalhar em seu nome e a seu favor, conclui-se que a elaboração/administração de políticas públicas

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Considere o texto e as afirmativas abaixo.

Informa a Funai (Fundação Nacional do Índio) que em 2011 existiam 600 mil índios no Brasil, ocupando 687 áreas a eles destinadas (...) Na Região Nordeste, a população indígena é da ordem de 208.691 (2010), a segunda maior do Brasil, enquanto a primeira − no Norte − é de 305.873.

(AMMANN, Safira Bezerra, Expressões da pobreza no Brasil. São Paulo, Cortez. 2013. p. 123 e 124)

Considere-se também que no Estado de Pernambuco 60.995 pessoas se declararam indígenas, conforme o Censo de 2010 do IBGE (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=pe&tema=censodemog2010_indig_univer. Acesso em 14/03/2014), sendo Pernambuco o quarto estado da Federação em números com esse tipo de população (Informação extraída de: http://www.ibge.gov.br/indigenas/indigena_censo2010.pdf. Acesso em 14/03/2014).

Os números nordestinos mencionados acima comprovam a importante e histórica presença indígena na região e no estado, nem sempre percebida e valorizada, solicitando ações políticas específicas que:

I. Promovam as condições materiais dessas populações visando à preservação de seus valores, ritos e tradições.

II. Incentivem a luta pela demarcação das terras indígenas e de seu assentamento nas terras demarcadas.

III. Atendam a essa preocupação com ajuda humanitária, sem privilegiar os grupos indígenas com a demarcação de terras para seu usufruto.

IV. Resgatem, com programas educativos e culturais, a compreensão histórica da presença indígena no Brasil e na região.

V. Integrem as populações indígenas à sociedade majoritária, promovendo definitivamente a sua aculturação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Ações de conhecidas e sofisticadas organizações criminosas com ramificações em muitas cidades brasileiras têm exigido da sociedade novas medidas de combate a tais grupos. Incluem-se aí a construção de presídios de segurança máxima e o estabelecimento de regimes disciplinares diferenciados. Tais medidas compõem políticas de segurança pública que

I. Visam a, principalmente, desafogar presídios com problemas de superlotação.

II. Buscam isolar estrategicamente os detentos de alta periculosidade que chefiam essas organizações criminosas.

III. Atendem a demanda de receber prisioneiros condenados pela prática de crimes políticos.

IV. Eliminam do dia a dia dos detentos certos privilégios concedidos habitualmente aos presos comuns, como as visitas íntimas e o acesso à televisão e jornais.

V. Preconizam a utilização permanente de algemas na detenção física dos internos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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O problema da larga e crescente utilização do crack no Brasil tem demandado a instauração de políticas públicas específicas. As experiências empreendidas mostram que

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A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária:

I. Por ser a internet um importante instrumento de lazer para a juventude brasileira.

II. Por serem as redes sociais altamente permeáveis a controles externos das grandes potências.

III. Pelo aumento expressivo do comércio via internet, negócios que muitas vezes não sofrem um controle fiscal rigoroso.

V. Por causa da utilização da internet para a prática de crimes virtuais, como a pedofilia e a organização de grupos racistas e de inspiração nazista.

V. Pela substituição da educação presencial pelo ensino através das plataformas virtuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Considere o texto abaixo.

O país (Brasil) precisa se olhar como uma economia que tem dois grandes desafios, duas grandes tarefas, que são ao mesmo tempo duas grandes oportunidades. Uma é continuar e ampliar o processo de inclusão e de redução da desigualdade social/regional. É realmente alvissareiro registrar a redução da pobreza, a redução dos coeficientes de desigualdade de renda do trabalho – processo que precisa continuar no país. Esse é um desafio coletivo, um desafio que recobre o investimento público em infraestruturas e serviços sociais, passa pela responsabilidade social das empresas, das organizações não governamentais, dos movimentos sociais, e inclui uma grande prioridade para a educação. Há outra dimensão-chave que é o desafio do desenvolvimento tecnológico, da inovação e da competitividade.

(COUTINHO, Luciano, Na crise, esperança e oportunidade. In ALBUQUERQUE, Roberto Cavalcanti de; VELLOSO, João Paulo dos Reis (coord.). Na crise, esperança e oportunidade desenvolvimento como sonho brasileiro. Rio: Elsevier; São Paulo: INAE, 2010. p. 22)

A partir da leitura do texto e aplicando o mesmo a projetos de desenvolvimento regional, é correto afirmar que tais projetos devem enfatizar, dentre outros aspectos:

I. A fixação nas regiões mais pobres de empresas comprometidas com projetos de responsabilidade social.

II. A especialização agrícola das regiões mais pobres, levando em conta sua vocação histórica para essa atividade.

III. A instalação de infraestrutura que atenda às demandas sociais e econômicas nos respectivos estados.

IV. O encaminhamento das pessoas excluídas do mercado de trabalho para outras regiões do país.

V. A criação de polos educacionais como condição prioritária para o desenvolvimento regional.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Considere os trechos abaixo da Constituição Federal.

“Art. 5o , IV: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato... Art.

144, caput: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”

As manifestações populares que tomaram as ruas do Brasil em 2013, suscitaram em vários desses episódios a intervenção das forças de segurança pública. Levando-se em conta os trechos mencionados da Constituição, políticas públicas de segurança preconizam, dentre outros aspectos:

I. Forças de segurança dotadas de espírito agressivo para lidar com as manifestações de rua.

II. Impedir os ajuntamentos populares nas ruas que visem a protestar, reivindicar ou manifestar ideias.

III. Garantir a segurança e a integridade física dos manifestantes no exercício de seu direito de reivindicar ou protestar.

IV. Permitir aos manifestantes a prática de todas as ações que desejarem empreender em seus protestos e reivindicações.

V. Proteger os patrimônios público e privado de depredações e destruições.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Encontra-se em debate no Brasil a questão da influência social das mídias − particularmente a televisão (aberta e a cabo) e o rádio − e a necessidade da existência de políticas públicas a respeito do tema. Algumas das razões que motivam esse debate são:

I. O poder das mídias em difundir visões de mundo e determinar práticas cotidianas.

II. A preocupação de que as concessões de canais não se concentrem em poucas pessoas, famílias ou grupos, o que expõe a sociedade ao atendimento de interesses particulares.

III. O reconhecimento de que há pouca gente habilitada para o exercício da comunicação social no Brasil.

IV. A necessidade de garantir que as mídias se pautem pela expressão democrática das ideias, refletindo a pluralidade da sociedade brasileira.

V. A elevação da qualidade da programação oferecida, levando-se em conta as demandas de cultura e educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Considere as três afirmações.

A gestão de pessoas no setor público pode se beneficiar da abordagem trazida pela Ciência Política PORQUE

a Ciência Política constitui-se como campo privilegiado para a compreensão dos mecanismos de exercício de poder E PORQUE

no espaço organizacional público figura uma complexa rede de demandas setoriais e interesses em conflito.

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A respeito das semelhanças e diferenças entre gestão pública e gestão privada, considere:

I. O cliente atendido pelo setor público, paga diretamente pelos serviços por meio dos impostos, que mantêm total simetria de valor com os serviços adquiridos; ao passo que o cliente do setor privado remunera indiretamente a organização, pagando pelo bem ou serviço adquirido.

II. As ações que buscam qualidade no setor privado, em geral, referem-se a metas de competitividade no sentido da obtenção, manutenção e expansão de mercado; ao passo que no setor público, a meta é a busca da excelência no atendimento a todos os cidadãos, ao menor custo possível.

III. A finalidade precípua das atividades de caráter privado é a sobrevivência em um ambiente de alta competitividade, enquanto o objetivo da atividade pública é a geração de um excedente público a ser distribuído de forma democrática entre os cidadãos.

IV. Os regimes de mercado em cada uma das esferas são distintos, com a presença do chamado monopólio artificial no setor público e um regime, não raro de forte concorrência, sob estruturas concentradas no setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em