Simulado Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito | CONCURSO
Simulado Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
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Este Simulado Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
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(1,0) 1 -
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
- a) impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
- b) taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
- c) contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
- e) empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- #261943
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(1,0) 2 -
A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,
- a) é inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.
- b) pode ser feita pela União relativamente a tributos estaduais, desde que também esteja concedendo isenção para um tributo federal.
- c) é ilegal, pois o Código Tributário Nacional só prevê isenção em caráter geral.
- d) é inconstitucional, por violar o princípio da uniformidade geográfica.
- e) é constitucional, atendendo, em tese, ao princípio da isonomia.
- #261944
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(1,0) 3 -
Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
- a) isenção e anistia.
- b) anistia e remissão.
- c) remissão e anistia.
- d) moratória e remissão.
- e) moratória e anistia.
- #261945
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(1,0) 4 -
Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese
- a) os impostos extraordinário e residual.
- b) a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.
- c) o imposto residual e o empréstimo compulsório.
- d) o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
- e) a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- #261946
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(1,0) 5 -
No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:
- a) Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
- b) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.
- c) É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
- d) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
- e) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.