Simulado Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para OAB | OAB
Simulado Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para OAB
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Este Simulado Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #270182
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- Matéria
- Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
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(1,0) 1 -
A ação declaratória de constitucionalidade
- a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
- b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
- c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
- d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
- #270183
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(1,0) 2 -
Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
- b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
- c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
- d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- #270184
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(1,0) 3 -
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- b) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- c) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- d) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.
- #270185
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(1,0) 4 -
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
- a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
- b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
- c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.
- #270187
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(1,0) 5 -
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
- a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
- b) as leis federais, estaduais e municipais.
- c) as leis federais e estaduais.
- d) as leis federais.